SCPT - Serviço Central de Protesto de Títulos

LEI DO PROTESTO Nº 9492 de 10 de Setembro de 1997
Leia é Importante

Os documentos de dívida mercantil ou de serviços comprovam o compromisso entre o credor e o devedor. Em hipótese de não-pagamento está legalmente assegurado o processo de Protesto Público, formal e solene. Com isso fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado por um Órgão de Autoridade e Fé Pública, com respaldo na legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade à seus efeitos.

Os benefícios são inúmeros, pois, com a cobertura na legislação, a maioria bastante significativa das pessoas que são apontadas oficialmente pelo Serviço de Protestos comparecem e quitam seus débitos, para evitar transtornos, ações e custos judiciais.

Porém, é importante saber que esse serviço é igualmente extensivo a todas as pessoas físicas ou jurídicas, bancos ou instituições financeiras. É um direito de todos os cidadãos, que preserva a credibilidade, evita a impunidade e atitudes de má-fé, restaurando a moralidade e seriedade em qualquer transação comercial.

OBS.: O PROTESTO ESPECIAL, PARA FINS FALIMENTARES, DEVERÁ SER SOLICITADO POR ESCRITO.